Está tramitando nas Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de Lei 304/2015 da deputada estadual Ana Paula Rechuan (PMDB), que cria o Comitê Interinstitucional Permanente pela plena garantia dos direitos da infância e juventude no Estado.

A proposta da parlamentar tem o objetivo de assegurar o cumprimento das ações estabelecidas no Pacto pela Garantia dos Direitos da Infância e Juventude, assinado em nove de abril entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Governo do Estado do Rio de Janeiro; a Prefeitura do Rio de Janeiro; o Ministério Público; a Defensoria Pública Geral; o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) do Rio de Janeiro e os prefeitos dos 92 municípios do Estado. “A proposição visa garantir o cumprimento do Pacto de Compromissos pela plena garantia dos direitos da infância e juventude, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro.

O Estatuto da Criança e do Adolescente que regulamenta e detalha o art. 227 da Constituição Federal de 1988, define que a Política de Atendimento às crianças e adolescentes no Brasil deve ser operacionalizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados e dos Municípios que tenham por objetivo a proteção integral deste segmento. Leia mais.